Acre tem direito a compensação de R$ 60 milhões por perdas com ICMS dos combustíveis

Os deputados estaduais aprovaram, na noite desta quinta-feira (14), o projeto de lei complementar que viabiliza a compensação de R$ 27 bilhões da União para estados e Distrito Federal em razão da redução do ICMS incidente sobre combustíveis, vigente de junho a dezembro de 2022. A proposta será enviada ao Senado para votação.

O objetivo é recompor as perdas de arrecadação impostas com a política do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) de barateamento dos combustíveis, a partir do corte do ICMS.

O Acre será compensado com R$ 60 milhões, dos quais R$ 21,48 milhões já foram compensados e outros R$ 38,52 milhões a serem compensados de 2023 a 2025.

O Projeto de Lei Complementar prevê ainda transferências ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) para recuperar perdas de 2023 em relação a 2022.

Fonte: OPalaciano