Câmara de Senador Guiomard cria auxílio-alimentação de R$ 1 mil para vereadores e servidores
A Câmara Municipal de Senador Guiomard publicou nesta quinta-feira, 13, uma resolução que autoriza a concessão de auxílio-alimentação de R$ 1 mil mensais para servidores públicos efetivos e vereadores da Casa. A medida foi estabelecida pela Resolução nº 01, de 31 de julho de 2026, e entrou em vigor em 1º de agosto.
O benefício poderá ser pago na forma de auxílio-alimentação ou por meio de cartão de alimentação aos servidores efetivos e vereadores que estejam no exercício de suas funções e sejam pagos pela administração do Legislativo municipal.
De acordo com a resolução, cada servidor ou vereador terá direito a apenas um benefício mensal, independentemente da quantidade de vínculos que possua com o município. No caso do cartão, o uso para a compra de bebidas alcoólicas e produtos relacionados ao tabagismo será proibido.
A norma estabelece que o auxílio não será concedido a servidores efetivos e vereadores que estejam em licença sem vencimentos, servidores inativos ou aposentados e servidores que tenham sido punidos administrativamente com afastamento, enquanto durar a penalidade.
O texto também determina que o benefício terá natureza indenizatória e não salarial. Dessa forma, o auxílio não será incorporado à remuneração para qualquer efeito, não será considerado rendimento tributável e não servirá de base para a incidência de contribuição previdenciária.
A aquisição do benefício deverá ser realizada por meio de processo licitatório ou credenciamento com instituição da rede bancária, sem custos para o Legislativo. A Câmara poderá utilizar cartão, ticket ou outro formato considerado adequado pela administração.
Enquanto o cartão ou outro mecanismo não estiver disponível, o auxílio poderá ser pago diretamente em dinheiro. Os recursos para custear o benefício sairão do orçamento próprio da Câmara Municipal, na rubrica destinada a “Outros Auxílios a Pessoas Físicas”.
Fonte:ac24horas
