Aprovadas leis que mudam regras de concursos, dão descontos em impostos e facilitam moradia
Foto: Plenário da ALEAC I Whidy Melo;/ac24horasA Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac) aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira, um amplo pacote de Projetos de Lei encaminhados pelo Poder Executivo. As medidas, que tramitaram em regime de urgência, trazem impactos diretos e imediatos para a segurança pública, habitação, arrecadação municipal, além de conceder benefícios fiscais aguardados por motoristas, produtores rurais e servidores públicos.
Uma das matérias mais debatidas foi o Projeto de Lei Complementar que reestrutura o estatuto da Polícia Civil. A partir de agora, os novos aprovados em concursos públicos iniciarão o Curso de Formação Policial na condição de servidores empossados e em estágio probatório, recebendo salário integral.
A formação na Escola Superior da Polícia Civil passa a ser feita sob rigoroso regime de internato e com restrições severas: os alunos ficam proibidos de circular armados nas salas de aula e áreas administrativas, abrindo-se exceção apenas para os momentos de instrução prática de tiro. O porte definitivo só será liberado após a aprovação no curso. Para fixar o efetivo no interior, a lei determina que os novos policiais cumpram um período mínimo de cinco anos na sua lotação inicial, ficando proibidas remoções ou cessões durante esse período.
Para a área social, os deputados aprovaram a doação de um terreno urbano de mais de 14 mil metros quadrados, localizado no município de Plácido de Castro, para o Governo do Estado. A área será voltada exclusivamente para a construção de moradias populares em parceria com o Ministério das Cidades, por meio do Programa de Habitação de Interesse Social.
Além disso, o Estado flexibilizou as regras para quem deseja adquirir imóveis de propriedade do próprio patrimônio público. A nova lei reduz consideravelmente o valor da entrada exigida em leilões e alienações onerosas, permitindo o parcelamento do saldo devedor em até 120 vezes, com juros corrigidos pelo IPCA.
A categoria dos taxistas garantiu uma importante vitória burocrática. O parlamento aprovou a mudança na lei do IPVA que agora permite a concessão de isenção fiscal com efeito retroativo. A medida resolve o problema de motoristas que perdiam o benefício por conta da lentidão das prefeituras em renovar alvarás e credenciais no final do ano. O direito retroativo também passa a valer para compradores de carros novos faturados direto da fábrica no fim do exercício e entregues apenas no ano subsequente.
No setor produtivo, os cafeicultores do Acre ganharam um forte incentivo para exportação. O imposto (ICMS) incidente sobre a saída interestadual de café conilon cru (em coco ou em grão) foi reduzido para uma carga efetiva de apenas 7%. A meta do governo com o incentivo fiscal é proteger o mercado local e impulsionar a produção em mais de 10% ao ano. O benefício vale para todos os estados, exceto Rondônia e Mato Grosso.
A Aleac também aprovou as regras de transição e partilha financeira com os 22 municípios acreanos decorrentes da Reforma Tributária nacional. A lei fixa critérios claros para a distribuição da fatia municipal do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS): 80% serão repassados com base na população, 10% pelo Índice de Qualidade da Educação, 5% por critérios de preservação ambiental e 5% divididos igualmente.
Por fim, o pacote extinguiu a competência da Secretaria de Fazenda (SEFAZ) sobre os serviços de loterias — dando ao Executivo flexibilidade para gerir a receita dos jogos em outras áreas sociais — e revogou uma proibição histórica no Estatuto dos Servidores, permitindo que trabalhadores do Quadro Provisório passem a receber as vantagens financeiras dos novos planos de carreira do Estado.
Fonte: ac24horas
