TCE alerta Prefeitura de Senador Guiomard por excesso de gastos com pessoal e falhas na gestão fiscal
Foto: Reprodução
O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) emitiu uma notificação à Prefeitura de Senador Guiomard após identificar irregularidades no acompanhamento da gestão fiscal do município durante o exercício de 2025. Entre os principais apontamentos está o descumprimento do limite legal de despesas com pessoal previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Segundo o órgão de controle, os gastos com pessoal ultrapassaram o teto de 54% da Receita Corrente Líquida (RCL), percentual máximo permitido para o Poder Executivo municipal, conforme estabelece o artigo 20 da Lei Complementar nº 101/2000. O excesso acende um alerta para a necessidade de adoção de medidas de ajuste fiscal por parte da administração municipal.
Além da questão relacionada à folha de pagamento, o Tribunal constatou a ausência da publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE), referente ao terceiro quadrimestre de 2025. A omissão contraria as exigências estabelecidas pela Portaria nº 642/2019 da Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
Na notificação, o TCE-AC também determinou que a Prefeitura providencie a publicação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), acompanhada dos respectivos anexos de metas fiscais, além do envio da documentação ao sistema eletrônico do Tribunal dentro dos prazos estabelecidos.
O órgão recomendou ainda a adoção de medidas voltadas ao fortalecimento do controle das finanças municipais, especialmente em relação à disponibilidade de caixa e à manutenção do equilíbrio fiscal, considerados essenciais para a saúde financeira da administração pública.
As mesmas observações foram encaminhadas ao contador do município, Edilberto Ferreira Jansen, que também recebeu notificação formal do Tribunal de Contas.
As determinações foram expedidas por decisão da conselheira relatora responsável pelo processo de acompanhamento da gestão fiscal da Prefeitura de Senador Guiomard. O município poderá apresentar esclarecimentos e comprovar a adoção das providências exigidas pelo órgão de controle.
Com inforações do site ContilNet
Fonte: opalaciano
