MP investiga possível acúmulo irregular de cargos por presidente da Câmara do Quinari
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) instaurou um Inquérito Civil para apurar uma possível acumulação ilícita de cargos públicos ou incompatibilidade de horários envolvendo o presidente da Câmara Municipal de Senador Guiomard, Elvys Lenon Nascimento Araújo.
A investigação foi formalizada por meio de portaria assinada pela promotora de Justiça Eliane Misae Kinoshita e publicada no Diário Eletrônico do MPAC. O procedimento tem origem na Notícia de Fato nº 01.2025.00005595-7, que levantou questionamentos sobre a compatibilidade entre o exercício do mandato de vereador e atividades desempenhadas junto à Prefeitura de Senador Guiomard.
Segundo o Ministério Público, um dos elementos analisados foi um termo de declarações prestado por Elvys Lenon em março deste ano, no qual ele informou estar à disposição da Secretaria Municipal de Educação. A Promotoria considera necessário aprofundar a apuração para verificar se houve compatibilidade de horários e regularidade no exercício simultâneo das funções.
De acordo com a portaria, as informações reunidas até o momento não permitiram comprovar formalmente a compatibilidade entre o mandato parlamentar e o vínculo funcional mantido junto ao município, o que motivou a abertura do inquérito civil.
Como parte das diligências, o MPAC requisitou à Prefeitura de Senador Guiomard, no prazo de 15 dias, o envio da ficha funcional completa do agente público, cópias de atos de nomeação, lotação, cessão, afastamentos e demais alterações funcionais ocorridas desde 2021.
Também foram solicitadas informações sobre carga horária, local de trabalho, chefia imediata, registros de frequência, folhas de ponto, escalas de serviço e eventual autorização administrativa para compatibilização das atividades com o exercício do mandato eletivo.
A Câmara Municipal de Senador Guiomard também foi oficiada para apresentar documentos que comprovem o efetivo exercício do mandato de vereador e da presidência da Casa Legislativa, incluindo atas, listas de presença, registros de frequência em sessões e reuniões, além de informações sobre eventual análise de compatibilidade de horários.
O Ministério Público destaca que o objetivo do inquérito é reunir elementos para verificar se houve irregularidades que possam configurar ato de improbidade administrativa ou violação aos princípios da administração pública.
Após o recebimento da documentação solicitada, a Promotoria dará continuidade às investigações e decidirá sobre a adoção de eventuais medidas extrajudiciais ou judiciais cabíveis.
Fonte: ac24horas
