Sena descumpre lei e deixa de aplicar milhões do Fundeb na Educação
Fachada da Prefeitura de Sena Madureira/Foto: ReproduçãoO município de Sena Madureira começou 2026 sem cumprir os principais índices constitucionais ligados ao Fundeb e à manutenção da educação pública. Dados do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), publicados no Diário Eletrônico de Contas desta terça-feira (19), mostram que a prefeitura aplicou apenas 60,24% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais da educação básica, abaixo dos 70% mínimos exigidos pela Constituição Federal.
O documento também revela que a gestão deixou de aplicar R$ 4,37 milhões recebidos pelo Fundeb no período, percentual equivalente a 39,37% dos recursos, muito acima do limite legal de até 10% permitido para saldo não utilizado ao fim do exercício.
Outro ponto que chama atenção é o resultado negativo no cálculo da aplicação mínima em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE). Segundo o relatório, Sena Madureira deveria aplicar pelo menos R$ 3,3 milhões em educação com recursos de impostos, mas apresentou resultado negativo de R$ 2,34 milhões após as deduções previstas na legislação, levando o índice constitucional a -17,80%.
Na educação infantil, o município também ficou abaixo do percentual mínimo exigido para aplicação da complementação VAAT do Fundeb. O relatório aponta que apenas 17,51% dos recursos foram destinados ao setor, enquanto a legislação exige pelo menos 50%.
Apesar das falhas nos indicadores, o município recebeu R$ 11,1 milhões do Fundeb somente no primeiro bimestre de 2026. Desse total, R$ 6,75 milhões vieram da complementação VAAT da União.
As despesas totais com educação somaram R$ 7 milhões liquidados até o período analisado, sendo a maior parte destinada ao pagamento de pessoal ativo da rede municipal.
Fonte: Contilnet
