MP-AC cobra Câmara de Senador Guiomard sobre medidas anticorrupção e dá prazo de 15 dias para resposta
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) instaurou um procedimento administrativo para investigar se a Câmara Municipal de Senador Guiomard possui um Programa de Integridade em funcionamento adequado. A medida foi formalizada pela promotora de Justiça Eliane Misae Kinoshita em 22 de maio de 2026, com base em resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que incentivam a adoção de mecanismos de prevenção à corrupção na administração pública.
O que é um Programa de Integridade
Um Programa de Integridade é um conjunto de políticas, procedimentos e mecanismos internos adotados por órgãos públicos para prevenir, detectar e combater irregularidades, desvios éticos e atos de corrupção. Sua implementação é incentivada pelo Programa Nacional de Prevenção à Corrupção (PNPC) e fiscalizada por órgãos de controle como o Tribunal de Contas da União (TCU).
A Câmara Municipal de Senador Guiomard tem 15 dias, a partir do recebimento do ofício do MPAC, para informar se possui o programa, como ele funciona e apresentar os documentos relacionados. O órgão legislativo também deverá preencher o questionário disponível no sistema “e-Prevenção”, ferramenta do TCU voltada à avaliação de programas de integridade em órgãos públicos.
A abertura do procedimento segue a Resolução nº 305, de fevereiro de 2025, do CNMP, que determina medidas preventivas em favor da probidade administrativa e incentiva a implantação de programas de integridade nos órgãos públicos de todo o país. O MPAC age dentro de suas atribuições constitucionais de fiscalização da administração pública.
Fonte: Ac24horas
