MPAC abre novo procedimento para fiscalizar condições da UBS Francisco Luis de França, em Senador Guiomard
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) instaurou um novo Procedimento Administrativo para monitorar e fiscalizar as condições estruturais da Unidade Básica de Saúde Francisco Luis de França, localizada na Vila Piau, em Senador Guiomard. A decisão foi formalizada por meio de portaria assinada pela promotora de Justiça Eliane Misae Kinoshita, publicada nesta quarta-feira (26).
A abertura do procedimento tem como fundamento o artigo 129 da Constituição Federal, a Lei Federal nº 8.625/1993 e demais normas que regem a atuação ministerial. O MP reafirma sua atribuição constitucional de defender a ordem jurídica e garantir o respeito aos direitos fundamentais, incluindo o direito à saúde.
A portaria também menciona o arquivamento do procedimento anterior — nº 09.2020.00000517-0 — e determina a criação de novo cadastro, com a inclusão do Relatório de Vistoria nº 80/2025 – Nº 3, do Laudo de Vistoria nº 29/DAT/2024 e do Parecer Técnico PT-03/25. Os documentos apontaram diversas irregularidades na unidade, como falhas de acessibilidade, problemas de manutenção predial, inadequações no mobiliário e desorganização de prontuários.
Segundo o Ministério Público, o Procedimento Administrativo é o instrumento adequado para acompanhar a execução contínua de políticas públicas, conforme estabelece a Resolução nº 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público.
Providências determinadas
A promotora Eliane Misae determinou várias ações imediatas, entre elas:
Registro do novo procedimento no sistema SAJ-MP;
Inclusão, nos autos, dos relatórios e laudos técnicos já emitidos;
Expedição de ofício à Secretaria Municipal de Saúde de Senador Guiomard, solicitando informações detalhadas sobre o andamento das melhorias previstas para a unidade, conforme cronograma apresentado no Ofício nº 071/2025.
Fonte: oaltoacre
