MP prorroga investigação sobre situação dos agentes penitenciários provisórios no Acre
O Ministério Público do Acre (MP-AC), por meio da Promotoria de Justiça Especializada de Tutela do Direito Difuso à Segurança Pública, prorrogou por mais 90 dias o prazo da notícia de fato nº 01.2025.00004135-2, que apura a situação dos agentes penitenciários provisórios no estado.
O procedimento foi instaurado após uma carta aberta enviada pelo presidente Aspopec/Foto: Reprodução
O procedimento foi instaurado após uma carta aberta enviada pelo presidente da Associação dos Policiais Penais e Agentes Penitenciários do Acre (Aspopec), relatando preocupações quanto às condições de trabalho e à regularização funcional dos servidores temporários do sistema prisional.
De acordo com o Despacho nº 0172/2025/PESP, assinado pelo promotor de Justiça Rodrigo Curti nesta terça-feira (7), ainda há diligências em andamento, determinadas em despachos anteriores, com ofícios de nº 0249/2025, 0256/2025, 0257/2025 e 0258/2025, que permanecem dentro do prazo de resposta.
A prorrogação do prazo tem respaldo na Resolução nº 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e na Resolução nº 028/2012 do Conselho de Procuradores de Justiça do MP-AC, que regulamentam o andamento de investigações preliminares.
O despacho estabelece ainda que, após o encerramento dos prazos dos ofícios, os autos retornem à Promotoria para novas deliberações.
Fonte: contilnetnoticias
