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Aleac aprova pacote de projetos do Governo que extingue Igesac e institui programa de alfabetização

Passaram pelas comissões e foram aprovados no plenário da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) os três projetos de autoria do executivo enviados à Casa do Povo, nesta terça-feira (19).

O primeiro altera dispositivos da Lei nº 3.779, de 1ª de setembro de 2021, que extingue o Instituto de Gestão de Saúde do Acre (Igesac) e cria quadro de pessoal em extinção no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Acre (Sesacre).

Assembleia Legislativa do Acre. Foto: Juan Diaz/ContilNet

O segundo institui o programa Alfabetiza Acre, que visa assegurar o direito à alfabetização das crianças, alinhando-se às diretrizes estabelecidas pelo Governo Federal no Decreto Federal no 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.

O último projeto altera a lei de nº 4.085, de 16 de fevereiro de 2023, que altera a lei complementar de nº 419, de 15 de dezembro de 2022, que estabelece a estrutura básica da administração do Poder Executivo. A mudança só regulamenta o que já ocorre na contratação de cargos comissionados e não faz nenhuma alteração de ordem financeira.

Matéria em atualização.


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