Promotora dá 30 dias para que a prefeito do Acre regularize nove unidades de saúde
A promotora de Justiça do Ministério Público do Acre (MPAC), Bianca de Moraes, deu prazo de 30 dias para que a Prefeitura de Feijó possa sanar uma série de irregularidades conferidas em pelo menos nove unidades de saúde administradas pela gestão Kiefer Cavalcante.
Os apontamentos das irregularidades foram feitos pelo Departamento de Fiscalização do Conselho Regional de Medicina do Acre (CRM-AC) que encaminhou registros fotográficos bem como relatórios ao parquet.
Uma portaria assinada pela promotora foi publicada na edição de hoje (16) do Diário Oficial do MPAC dando ciência do prazo para que a Secretaria Municipal de Saúde possa promover o quanto antes as modificações necessárias nas Unidades Básicas de Saúde de Feijó (UBS’s Dr. José Luiz de Souza, Maria Alice, UBSF Pedro Rodrigues Cavalcante, Francisca Xavier, Antônio Domingos Rodrigues, Diamantino A. Macedo, Florinda Vieira da Costa, Francisca Lima e Dulce de A. Sena).
No documento, Bianca informa que o “presente procedimento não tem conteúdo investigatório por finalidade, mas tão somente de acompanhamento, não sendo consequentemente oportuna, nesse momento, a instauração de procedimento investigatório”.
A promotora citou ainda que artigos da Constituição Brasileira sobre “a dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, constituindo, ademais, um superprincípios a reger as relações jurídicas neste Estado Democrático de Direito”.
Fonte: OPalaciano
