MPF acompanha tratativas da liberação do FGTS por situação emergencial no Acre
O Ministério Público Federal (MPF) quer acompanhar as ações e tratativas administrativas, jurídicas e documentais, entre a Caixa Econômica Federal e o município de Rio Branco, no Acre, com o intuito da liberação urgente do saque calamidade do FGTS, por reconhecer a situação de emergência que o estado vem passando.
A capital acreana foi fortemente afetada pela ocorrência de enxurradas e fez com que os rios e igarapés provocassem as inundações e deixassem muitas famílias desabrigadas, necessitando dos abrigos provisórios.
O procurador da República Lucas Dias, enviou ofício requisitando que o prefeito Tião Bocalom envie informações sobre o andamento das tratativas necessárias junto ao banco estatal responsável pela operacionalização prevista em lei, que autoriza a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS, em caso de necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre natural, como é o caso do Acre.
O Ministério Público Federal ainda advertiu, no ofício, que deixar de responder às requisições ministeriais poderá implicar em sanções criminais e configurar ato de improbidade administrativa.
Fonte: Contilnet
